Falta grave interrompe contagem de tempo para concessão de progressão de regime

concessão de benefícios relativos à execução da pena, inclusive a progressão de regime prisional.

Progressão de regime do semiaberto para o aberto. Requisitos objetivo e subjetivo. Lei n.º 10.792/2003.

progressão de regime prisional basta atestado de bom comportamento carcerário

Sentença condenatória. Progressão de regime. Livramento condicional. Reiteraçao. Perda de objeito.

Agravo de instrumento. Execução. Justiça do trabalho. Competência. Superveniência do regime estatutário. Limitação.

Agravo em execução penal. Irresignação ministerial. Progressão de regime. Crime hediondo. Retroatividade.

Conversão de regime de trabalho garante a servidor o saque do FGTS

) firmou o entendimento de que, na hipótese de conversão do regime de trabalho do servidor público, de

Posse de entorpecentes é falta grave e acarreta regressão de regime prisional

A 3ª Câmara Criminal do TJRS entendeu ser falta grave a posse de drogas e de bebida alcoólica em casa prisional.

Incumbe à Justiça Estadual Comum dirimir conflito decorrente de servidor municipal submetido a regime administrativo

PELO EXPOSTO, este Juízo decide ACOLHER a preliminar de incompetência material e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

HC. Execução penal. Pretensão de progressão de regime. Falta de requisito temporal.

Cometimento de outro crime durante o cumprimento da pena. Reinício de novo lapso temporal. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

Advogado acusado de pertencer ao PCC quer cumprir prisão preventiva em regime domiciliar

Habeas corpus. Regime inicial. Semi-aberto. Quantum da pena corporal. Circunstâncias subjetivas desfavoráveis.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.

Condenado por fraudar INSS pede para cumprir pena em regime semi-aberto

Condenado por crime hediondo requer progressão de pena para regime semi-aberto

Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência. Fixação. Regime inicialmente fechado.

Horas de sobreaviso devem ser pagas para compensar regime de prontidão

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Pretendida absolvição. Provas seguras. Fixação do regime inicialmente fechado.

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor.

Recurso de apelação criminal. Estupro. Crime hediondo. Regime integralmente fechado de cumprimento da pena.

STF analisa efeitos da declaração de inconstitucionalidade na vedação de progressão de regime em crimes hediondos

Habeas corpus. Pretensão de afastamento do óbice para concessão de progressão de regime prisional. Crime hediondo.

Atentado violento ao pudor. Crime de natureza hedionda. Pedido de progressão de regime. Vedação legal.